(DOC. VP 222.6113.3885.5529)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CAUSA MADURA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A regra de preclusão, enunciada pelos arts. 505, caput, e 507 do CPC, veda a rediscussão dos argumentos apreciados em decisão transitada em julgado. 2. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). 3. Ausentes os elementos fáticos capazes de demonstrar que o consumidor foi induzido ao erro,

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