(DOC. VP 222.5055.1759.4325)

TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Cheque prescrito -Sentença de improcedência - Recurso do embargante. Reexame da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Controvérsia relativa à possibilidade de discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema 564 do STJ - Precedentes no sentido de que, tendo em vista que a cártula não circulou e o embargante invoca a causa subjacente do negócio jurídico, é plenamente possível a discussão da «causa debendi» em sede de embargos monitórios. Entendimento anterior mantido

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