(DOC. VP 222.4339.1292.9084) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS COMUNS. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. CONDIÇÃO DE MEEIRA. SENTENÇA REFORMADA.

TRATANDO-SE DE BENS COMUNS, OS QUAIS SÃO AQUELES ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE TERÁ DIREITO À MEAÇÃO, NÃO PODENDO FIGURAR, TAMBÉM, COMO HERDEIRA. DISTINÇÃO DOS BENS PARTICULARES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.829. APELAÇÃO PROVIDA. 

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