(DOC. VP 222.1696.0774.4657) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ADOÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DOS GUARDIÕES. MELHOR INTERESSE DO MENOR.

I. Caso em exame: Ação de adoção ajuizada pelos autores/apelantes em favor de menores, sustentando que a guarda provisória lhes foi deferida em 22/08/2024. A sentença julgou extinto o pedido sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, ao fundamento de incompetência territorial, considerando que a ação deveria tramitar na comarca de origem das crianças, no Rio de Janeiro/RJ, onde tramitava o processo de destituição do poder familiar. Os autores/apelantes susten

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