(DOC. VP 222.0842.6886.5000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO VIA ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR A DOBRA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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