(DOC. VP 222.0403.7973.3735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS JUROS, PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR LIGADOS AO PEDIDO PRINCIPAL. II.

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