(DOC. VP 221.9470.3589.8404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, idosa, hipossuficiente, diagnosticada com hipertensão essencial e diabetes mellitus, necessita dos medicamentos prescritos por seu médico assistente, que, todavia, não estão incorporados pelo SUS, embora registrados na Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em definir se o ente público é obrigado a fornecer medicamentos não fornecidos pelo SUS, posto que existentes alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. III. RAZÕES DE DEC

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