(DOC. VP 221.7582.2625.3262)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

Recurso tirado pelas expropriadas contra sentença que, afastando a incidência de juros para o período de «graça» e reconhecendo a aplicação dos consectários da mora somente a partir do inadimplemento de cada parcela, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução. Sentença acomodada aos rigores do CPC, art. 489. Tese de nulidade por fundamentação deficiente afastada. 3. Desfecho de primeiro grau preservado na íntegra. Recurso desprovido

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