(DOC. VP 221.7386.9566.2455)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Decisão recorrida que deferiu em parte o pleito antecipatório determinando que a requerida autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento «HOME CARE» nos termos requeridos pela médica do autor às fls. 10, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - «Astreinte» bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razo

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