(DOC. VP 221.7371.4197.6003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. FALTA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença fundada em ação monitória, rejeitou exceções de pré-executividade e de impenhorabilidade apresentadas pela executada. 2. A agravante alega que a execução está prescrita por inércia do exequente; e que o veículo penhorado é essencial para sua atividade profissional como artesã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se

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