(DOC. VP 221.6908.5637.1430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que concedeu vaga em creche em meio turno, pleiteando a concessão em turno integral, em razão de situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise do direito à vaga em creche em turno integral, considerando a condição de vulnerabilidade social da criança e a aplicação do Tema 548 do STF. III. RAZÕES DE DECID

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