(DOC. VP 221.5928.8357.9858) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSVA DO ENTES MUNICIPAIS E DO DNIT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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