(DOC. VP 221.2220.9963.5337)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - À luz das particularidades do caso concreto e da elevada quantidade de droga apreendida [4.640g de cocaína], o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com atenção também ao previsto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental não provido

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