(DOC. VP 221.2220.9696.4986)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Dolo não comprovado. Absolvição na origem. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração da responsabilidade penal subjetiva é imprescindível que seja demonstrada a efetiva participação do acusado no crime, situação que não prescinde da incontroversa caracterização do dolo (demonstração inequívoca do elemento subjetivo). 2 - Assim, uma vez que concluído que não ficou caracterizado esse componente de um dos elementos essenciais da estrutura do delito, com base no quadro fático, torna-se inviável, pela via escolhida, a modificação dessa co

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