(DOC. VP 221.2220.9186.9230)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido formulado anteriormente no HC 735.992/SC/STJ. Agravo não provido.

1 - O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta Corte Superior no HC 735.992/SC/STJ, razão pela qual o writ não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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