(DOC. VP 221.2200.8916.0902)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Reconhecimento na via administrativa. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. RE 638.115/CE/STF. Tema 395/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra a União, na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos, no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, reconhecidas em processo administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2 - O STF, após reconhecer a Repercussão Geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE/STF em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que a in

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