(DOC. VP 221.2200.8832.8435)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa. Impossibilidade de exploração mineral da área. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A. objetivando a ocupação de parte de seu imóvel rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame

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