(DOC. VP 221.2200.8762.7887)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial com base na inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. A parte alega violação ao CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 371, I, CPC/2015, art. 373, I e II, CPC/2015, art. 4

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