(DOC. VP 221.2200.8725.2956)
STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. INSS. Ação regressiva contra o empregador. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. A
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote