(DOC. VP 221.2200.8681.2434)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Protesto indevido. Alegação de dano moral. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consta no decisum recorrido (fls. 315-316, e/STJ): «No caso em tela, como dito, a irregularidade do protesto decorre da própria declaração de nulidade do processo administrativo que o ocasionou, não havendo fundamento para afirmar que o ente municipal tenha agido no exercício regular de direito. Trata-se de atividade regular, desde que existente o débito. Se não há débito tributário a lastrear o protesto, este se mostra indevido». 2 - A Corte local afirmou que o município reco

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