(DOC. VP 221.2200.8573.5540)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu incidentes a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e não ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 2 - A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada na origem por exigir dilação probatória. Negou- se provimento ao Agravo de Instrumento. Adotou-se a Súmula 393/STJ. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos por não se encontrar a matéria inserta «naquela devolvida a este Tribunal pelo manejo do agravo de instrumen
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