(DOC. VP 221.2200.8398.8768)

STJ. Processual civil. Ação de reconhecimento e declaração de nulidade de ato administrativo. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento e declaração de nulidade de ato administrativo de exoneração de cargo público. Na sentença, acolheu-se a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficien

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