(DOC. VP 221.2200.8387.2470)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido por mais de 8 (oito) meses. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. (AgRg no HC 378.088/SC/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). 2 - Hipótese em que o recurso merece conhecimento, na medida em que a Defensoria P�

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