(DOC. VP 221.2200.8269.8788)

STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

1. O conflito veiculado no presente recurso especial tem a ver com legitimidade da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão para propor ação civil pública cuja finalidade seria: (i) compelir as entidades recorrentes a recolher a exação prevista na Lei 4.870/1965, art. 36, alínea «b», e (ii) aplicar o produto na Elaboração do Plano de Aplicação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2. A pretensão (i) para determinar o cumprimento de obrigação trib

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