(DOC. VP 221.2200.8239.6979)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de supostas ilegalidades em compras diretas de materiais de limpeza, higiene e descartáveis nos anos de 2013, 2014 e 2015, no Município de Tupã/SP. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de recebimento da petição inicial, todavia, incorreu em omissão quanto aos argumentos suscitados pela parte ora agravada no que diz respei

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