(DOC. VP 221.2200.8237.4406)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Certidão. Gastos atinentes à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o cancelamento de certidão positiva e expedição de certidão negativa em relação à parcela que diz respeito a gastos referentes à Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do exercício de 2020. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para que a autoridade coatora providencie a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa até que haja apreciação das contas municipais pelo col

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