(DOC. VP 221.2200.8234.5656)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Candidato aprovado em cadastro reserva, fora do número de vagas. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em face do ato praticado por Valcir Casagrande, na qualidade de Prefeito Municipal de Sapezal/MT, devidamente qualificados nos autos. Alega o impetrante ter sido classificado em 4º lugar para o cargo de Fiscal de Tributos, no concurso 01/2016, promovido pelo Município de Sapezal, função para qual o edital previu 01 (um

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