(DOC. VP 221.2200.8231.6606)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Representação da autoridade policial. Possibilidade. Alegada ausência de fundamentação idônea não configurada. Ordem pública. Circunstâncias do crime. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Não há se falar em ilegalidade da decisão que ordena a prisão preventiva quando representada pela autoridade policial (CPP, art. 311). 2 - P ara a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade e dos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. 3 - No caso, verifica-se que a custódia processual decretada em desfavor da ora paciente reveste-se de legal

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