(DOC. VP 221.2200.8227.9233)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Suspensão de exigibilidade de ITCMD. Lei em tese. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No enfrentamento da matéria, a Corte estadual lançou os seguintes fundamentos (fls. 179-180, e/STJ): «Analisando os autos, verifica-se que os impetrantes não discutem bitributação ou a validade da exação. Obviamente, não é possível ser analisado um caso concreto que ainda não ocorreu, como neste,

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