(DOC. VP 221.2200.8179.0298)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa a dispositivo da constituição. Inviabilidade de análise em recurso especial. Curso superior realizado no estrangeiro. Revalida. Inscrição. Pendência de diploma. Resolução 1/2002, do CNE/CES. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta contrariedade a CF/88, art. 207, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 3 - Em relação ao mérito, observa-se que a solução da controvérsia implica exame de violação reflexa ou indireta a te

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