(DOC. VP 221.2160.9990.0912)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Retirada de pauta de julgamento virtual deferida. Julgamento realizado em sessão virtual. Erro material. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitidos, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Apesar de deferido o pedido de retirada de pauta de julgamento virtual, o agravo regimental foi julgado na sessão virtual de 17/8/2022 a 23/8/2022, o que configura erro material. 3 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento d

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