(DOC. VP 221.2160.9977.6866)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Anulação de faltas injustificadas. Prescrição do fundo de direito acolhida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. 1.909.827/SC/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). 2 - C aso concreto em que a subjacente ação ordinária não foi ajuizada com o objetivo de anular os atos administrativos datados de 2017 que haviam indeferid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote