(DOC. VP 221.2160.9947.1776)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença arbitral parcial. Incidência do prazo decadencial de noventa dias. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decadência da sentença arbitral final afastada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A ação anulatória destinada a infirmar a sentença parcial arbitral - único meio admitido de impugnação do decisum - deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, por conseguinte, que o Juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria. Não há, nessa medida, qualquer argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parci

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