(DOC. VP 221.2160.9877.6701)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade da taxa de contencioso administrativo fiscal. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, e Lei 12.016/2009, art. 10, sem demonstração efetiva da contrariedade ou do vício que ensejaria a nulidade do julgado, configura defi

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