(DOC. VP 221.2160.9852.4705)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Astreintes. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa não automática. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo de lei teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do

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