(DOC. VP 221.2160.9826.6586)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo regimental desprovido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação da Súmula 168/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, a fundamentação que desborde dos ínsitos ou comuns à espécie delitiva é idônea para o incremento da pena-base, não havendo falar em desproporcionalidade. Precedentes. III

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