Carregando…

(DOC. VP 221.2160.9742.4486)

STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão recursal manifestamente inadmissível. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Vencida apenas quanto ao termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre os valores retroativos previstos na portaria de anistia, a recorrente se limita a transcrever os mesmos argumentos constantes da peça de impugnação à execução. 2 - A ausência de impugnação clara, específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada/recorrida atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - A interposi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote