(DOC. VP 221.2160.9723.0487)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes. Predicados pessoais favoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos moldes do que preconiza o CPP, art. 312. Ao contrário, deteve-se o Magistrado singular a fazer ilações

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