(DOC. VP 221.2160.9695.7991)

STJ. Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela higidez da fixação dos honorários advocatícios, na espécie, com base no valor da causa, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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