(DOC. VP 221.2160.9652.9312)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não conhecimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incom

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