(DOC. VP 221.2160.9643.6740)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Prestação de contas. Adequação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de Lei tido por violado. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que as contas foram prestadas de forma suficiente e não foram devidamente impugnadas pela autora, ora recorrente, bem como que não ficou evidenciada a necessidade de prova peric

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote