(DOC. VP 221.2160.9558.8785)

STJ. Agravo regimental. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento de coinvestigado com prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa.

1 - Promovido o arquivamento de inquérito em relação a investigado detentor de prerrogativa de foro no STJ, devem os autos retornar ao juízo originário da causa. 2 - Não cabe ao STJ, após cessada sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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