(DOC. VP 221.2160.9510.1306)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Multa processual. Reexame de matéria de fato.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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