(DOC. VP 221.2160.9453.3661)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Rateio. Cobrança individualizada. Caráter propter rem. Distinção da cobrança de tarifa por concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa. Artigo sem pertinência. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746/SP/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. 1424404/SP/STJ, Rel. Ministro LUI

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