(DOC. VP 221.2160.9426.9109)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que inexistentes os alegados danos morais, pois o recorrente não comprovou a solicitação prévia da carta de anuência ou a recusa da casa bancária em fornecê-la, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre

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