(DOC. VP 221.2160.9334.9774)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores pagos. Correção monetária sobre VRG contratado. Cabimento. Termo inicial. Data da contratação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão suscitada no recurso. 2 - A forma de apuração da restituição de VRG ficou definida no REsp. 1.099.212/RJ/STJ: «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, se
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