(DOC. VP 221.2160.9290.5704)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de retenção do recurso especial na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos, «qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf..Agr. Reg. MC 5.737/SP/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596/PR/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737/SP/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518/RJ/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)» (AgRg no Ag 820.614/RJ/STJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote