(DOC. VP 221.2160.9266.9359)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via adequada. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada referente à incidência da preclusão. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021. § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[n] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decis�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote