(DOC. VP 221.2140.8901.9460)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Apropriação indébita tributária. Dolo específico não comprovado. Atipicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do RHC 163.334/SC/STF, a Suprema Corte confirmou a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém, acrescentou duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. Nessa linha de intelecção, «conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do STF, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II exige-se o dolo específico de

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