(DOC. VP 221.2140.8638.8847)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Regressão de regime de execução penal. Writ não conhecido na origem. Matéria a ser tratada em agravo em execução. Flagrante ilegalidade não constatada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A aventada nulidade na regressão de regime de execução penal não foi alegada no writ originário e, consequentemente, não foi examinada no acórdão do Tribunal a quo, o que obsta o enfrentamento direto da questão por este Tribunal Superior. 3 - Agravo regimental desprovido.

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